CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
- Definições
1.1. Cliente: Utilizador/consumidor que adquire ou encomenda produtos, bens e/ou serviços através do Marketplace.
1.2. Empresas / Vendedores: Pessoas coletivas previamente validadas pela AEB que disponibilizam os seus produtos, bens e/ou serviços para venda no Marketplace.
1.3. Marketplace: Plataforma eletrónica de comércio online acessível em www.centrobraga.pt, propriedade da AEB, que intermedeia a relação comercial entre Clientes e Vendedores.
- Objeto
2.1. As presentes Condições Gerais de Venda regulam as transações comerciais realizadas no Marketplace, incluindo a aquisição de produtos, bens e/ou serviços disponibilizados pelos Vendedores aderentes.
2.2. A utilização do Marketplace implica a aceitação plena e sem reservas destas Condições Gerais de Venda. Caso o Cliente não concorde com os termos aqui estabelecidos, não deverá utilizar a plataforma.
- Papel da AEB
3.1. A AEB disponibiliza a infraestrutura técnica e digital que permite a interação entre Clientes e Vendedores.
3.2. A AEB não é parte integrante das transações celebradas, não atuando como agente, distribuidor, representante ou revendedor dos produtos ou serviços oferecidos.
3.3. Toda a responsabilidade sobre os produtos e serviços (designadamente quanto à conformidade, qualidade, entrega, faturação ou garantia) é exclusivamente dos Vendedores.
- Funcionalidades da plataforma
4.1. O Marketplace permite ao Cliente:
- Criar uma conta pessoal;
- Contactar Vendedores e efetuar encomendas;
- Realizar pagamentos de produtos e serviços;
- Acompanhar encomendas.
4.2. O acesso às funcionalidades requer:
- Registo de conta com email válido;
- Sessão ativa no Marketplace.
- Cliente
5.1. Apenas maiores de 18 anos podem criar conta e efetuar compras.
5.2. O Cliente declara atuar como consumidor final (B2C).
5.3. O Cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e a mantê-los atualizados.
5.4. É responsável pela utilização das suas credenciais de acesso, que deve manter confidenciais.
- Registo e conta
6.1. O registo é gratuito e exige confirmação por email.
6.2. A conta poderá ser cancelada pela AEB nas seguintes situações:
- Inatividade superior a 24 meses;
- Violação das Condições Gerais ou Termos de Utilização;
- Atos lesivos para o Marketplace ou seus intervenientes;
- Motivos de segurança.
6.3. O Cliente será informado da desativação da conta com uma antecedência mínima de 30 dias, salvo por motivo grave.
- Produtos e serviços
7.1. A descrição, disponibilidade, preços, envio e garantias dos produtos e serviços são da responsabilidade dos Vendedores.
7.2. A AEB não garante a exatidão da informação disponibilizada pelos Vendedores, nos termos previstos na legislação.
- Condições de venda
8.1. Os preços são definidos pelos Vendedores, indicados em euros (€), com IVA incluído.
8.2. Os portes de envio não estão incluídos no preço do produto e são apresentados na fase de checkout.
8.3. A fatura deve ser enviada com o produto ou disponibilizada na conta do Cliente.
- Celebração do contrato
9.1. O contrato entre Cliente e Vendedor é celebrado sob condição resolutiva da disponibilidade dos produtos.
9.2. Após o pagamento, o Vendedor tem até 2 dias úteis para confirmar a disponibilidade.
9.3. O contrato apenas se considera válido após essa confirmação.
9.4. O Cliente será informado por email do envio ou cancelamento da encomenda.
9.5. Em caso de rutura de stock, o valor pago será reembolsado.
- Envio e entrega
10.1. A AEB é responsável pela seleção das transportadoras e o Marketplace informa o Cliente sobre os prazos e custos de entrega.
10.2. O Cliente é responsável por garantir que os dados de entrega estão corretos.
10.3. Se o levantamento for efetuado no estabelecimento da Empresa não tem custos de entrega.
- Verificação
11.1. O Cliente deve verificar a conformidade dos produtos com a encomenda.
11.2. Qualquer desconformidade deve ser comunicada ao Vendedor.
- Direito de livre resolução
12.1. O Cliente pode resolver o contrato no prazo de 14 dias corridos após a receção, sem necessidade de justificação.
12.2. A devolução deve ocorrer até 30 dias após a receção, em estado original.
12.3. O Cliente suporta os custos de devolução, salvo acordo em contrário.
12.4. O reembolso será efetuado após a receção ou prova da devolução.
12.5. Aplicam-se as exceções previstas na legislação (exº: bens personalizados, perecíveis, selados, conteúdos digitais, periódicos, etc.).
- Garantias
13.1. Aplicam-se as regras do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
13.2. O Cliente pode exigir a reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato em caso de defeito.
13.3. As garantias comerciais concedidas por fabricantes não prejudicam os direitos legais do consumidor.
- Taxas aplicáveis de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em cada Estado Membro da União Europeia
- Dados pessoais
15.1. O tratamento de dados pessoais no registo e navegação é da responsabilidade da AEB.
15.2. No contexto da compra, o tratamento é da responsabilidade conjunta da AEB e dos Vendedores.
15.3. Os Vendedores são exclusivamente responsáveis pelos dados recolhidos no cumprimento das suas obrigações comerciais.
15.4. A Política de Privacidade aplica-se integralmente e está disponível na plataforma.
- Segurança
16.1. O Marketplace utiliza encriptação SSL e outras medidas de segurança para proteger dados pessoais e transações.
- Responsabilidade
17.1. A AEB apenas responde por danos diretamente causados por sua atuação dolosa ou negligente.
17.2. A AEB não se responsabiliza por erros dos Vendedores, falhas técnicas alheias, ou mau uso da plataforma pelo Cliente.
17.3. A responsabilidade sobre os contratos de compra e venda é exclusivamente dos Vendedores.
- Propriedade intelectual
18.1. Todos os conteúdos do Marketplace estão protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.
18.2. É proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia por escrito da AEB.
- Litígios
19.1. Os litígios devem ser resolvidos entre o Cliente e o Vendedor.
19.2. A AEB não assume qualquer responsabilidade pelas relações contratuais entre as partes.
19.3. As partes devem envidar esforços para a resolução amigável dos conflitos.
- Disposições finais
20.1. A nulidade de alguma cláusula não prejudica a validade das restantes.
20.2. As Condições Gerais de Venda podem ser alteradas por razões legais, técnicas ou operacionais, com um aviso prévio mínimo de 15 dias.
20.3. Aplica-se a legislação portuguesa.
20.4. É competente o foro da comarca de Braga, com renúncia expressa a qualquer outro.