Termos de Utilização
- Âmbito de aplicação
1.1. Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização da plataforma eletrónica CENTRO BRAGA (www.centrobraga.pt), propriedade da Associação Empresarial de Braga (AEB), com NIPC 500971285 e sede na Rua D. Diogo de Sousa, n.º 91, 4711-909 Braga, Portugal, bem como dos conteúdos, funcionalidades e serviços nela disponibilizados.
1.2. A AEB reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar a apresentação, estrutura, conteúdos, funcionalidades ou condições de acesso da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
- Aceitação dos termos de utilização
2.1. Ao aceder ou utilizar a plataforma CENTRO BRAGA, o utilizador reconhece e declara aceitar integralmente os presentes termos de utilização.
2.2. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, o utilizador não deverá aceder nem utilizar a plataforma.
- Acesso à plataforma
3.1. O acesso ao website do Marketplace CENTRO BRAGA é gratuito e não requer registo prévio, salvo para efeitos de aquisição de produtos ou utilização de funcionalidades específicas.
3.2. A AEB poderá, a qualquer momento, suspender, limitar ou encerrar, temporária ou definitivamente, o acesso à plataforma, por motivos técnicos, operacionais, de segurança ou outros, sem necessidade de aviso prévio.
- Registo de utilizadores
4.1. Para adquirir produtos ou utilizar determinados serviços, o utilizador deverá criar uma conta na plataforma, mediante o preenchimento do formulário de registo.
4.2. Apenas após o registo poderá o utilizador realizar compras junto das empresas aderentes ao Marketplace CENTRO BRAGA.
4.3. Apenas maiores de 18 anos podem criar conta e efetuar compras.
- Propriedade intelectual
5.1. Todos os conteúdos presentes na plataforma — incluindo textos, imagens, gráficos, marcas, logótipos, design, estrutura e código-fonte — são propriedade da AEB, das empresas aderentes ou de terceiros, estando protegidos por direitos de propriedade intelectual.
5.2. É concedido ao utilizador um direito de utilização limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável da plataforma e dos seus conteúdos, estritamente para fins pessoais e não comerciais.
5.3. É expressamente proibida qualquer forma de reprodução, modificação, distribuição, transmissão, exibição, publicação, ou exploração comercial dos conteúdos, sem autorização prévia e escrita da AEB ou dos respetivos titulares dos direitos.
5.4. O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros cujos conteúdos, bens ou serviços estejam presentes ou referenciados na plataforma.
- Proteção de dados pessoais
6.1. O tratamento de dados pessoais na plataforma CENTRO BRAGA é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
6.2. A política de privacidade da AEB descreve detalhadamente como são recolhidos, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais dos utilizadores, devendo ser consultada em conjunto com estes Termos.
6.3. Os dados tratados pelas empresas aderentes no âmbito de transações comerciais com os utilizadores são da sua exclusiva responsabilidade.
- Conteúdos e informações
7.1. As informações disponibilizadas pela AEB na plataforma têm caráter meramente informativo e visam dar a conhecer os serviços e atividades da associação.
7.2. A AEB não se responsabiliza pela exatidão ou atualidade das informações fornecidas pelas empresas aderentes, nomeadamente no que respeita a produtos, serviços, garantias, preços ou condições de venda.
7.3. Apesar do esforço de validação, a informação publicada pode conter lapsos, erros tipográficos ou imprecisões.
7.4. A AEB poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os conteúdos ou materiais da plataforma, não assumindo a obrigação de os manter atualizados.
7.5. A AEB não garante que o acesso à plataforma decorra sem interrupções, falhas técnicas ou que esteja isento de vírus ou outros elementos prejudiciais.
7.6. A AEB não é responsável por pagamentos, faturação ou entregas realizadas pelas empresas aderentes, sendo essas da exclusiva responsabilidade dos respetivos vendedores.
- Responsabilidade
8.1. A AEB não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma.
8.2. A AEB atua unicamente como intermediária, não assumindo qualquer responsabilidade pela oferta, venda ou entrega de bens e serviços promovidos pelas empresas aderentes.
8.3. A AEB não garante:
- A continuidade ininterrupta da plataforma ou dos seus conteúdos;
- A inexistência de erros ou vírus;
- A adequação dos conteúdos às necessidades dos utilizadores;
- A invulnerabilidade dos seus sistemas de segurança.
8.4. A AEB adota as medidas razoáveis para garantir a segurança da plataforma, mas não garante que o seu uso esteja isento de riscos ou falhas técnicas.
- Ligações a terceiros
9.1. A plataforma CENTRO BRAGA pode conter hiperligações para websites ou plataformas de terceiros, sobre os quais a AEB não exerce qualquer controlo.
9.2. A inclusão de links não implica qualquer relação, parceria ou aprovação por parte da AEB dos respetivos conteúdos, produtos ou serviços.
9.3. A AEB não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos, perdas ou prejuízos resultantes do acesso a conteúdos de terceiros.
- Condições gerais de venda
10.1. As transações realizadas pelos utilizadores com empresas aderentes ao Marketplace CENTRO BRAGA são reguladas pelas condições gerais de venda da plataforma, que devem ser consultadas autonomamente.
- Disposições finais
11.1. Os presentes termos de utilização regem-se pela legislação portuguesa em vigor.
11.2. Em caso de violação destes Termos, a AEB poderá exercer os direitos e ações legais que se mostrem adequados.
11.3. A AEB reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar estes termos de utilização, sem necessidade de aviso prévio. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação.
11.4. Recomenda-se a consulta periódica dos termos de utilização, uma vez que a utilização contínua da plataforma implica a aceitação da versão vigente.
11.5. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes termos não compromete a validade das restantes disposições.
11.6. Para a resolução de litígios emergentes da utilização da plataforma, é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.
- Contatos
12.1. Para qualquer questão relacionada com os presentes termos de utilização, o utilizador poderá contactar a AEB através do formulário aqui.