No cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2022/2065, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único dos serviços digitais (Regulamento dos Serviços Digitais – DSA), a Associação Empresarial de Braga (AEB), enquanto entidade gestora da plataforma www.centrobraga.pt, adota o presente conjunto de normas e procedimentos destinados a garantir:
- a moderação responsável de conteúdos;
- o combate à divulgação de conteúdos ilícitos;
- a proteção dos utilizadores da plataforma;
- a transparência no uso da publicidade e de sistemas de recomendação.
- O que é o DSA?
O Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) é um instrumento legislativo da União Europeia que estabelece obrigações para as plataformas digitais com o objetivo de reforçar a segurança, a transparência e os direitos fundamentais no espaço digital europeu.
Entre os principais objetivos do DSA destacam-se:
- Criação de mecanismos eficazes de denúncia de conteúdos ilícitos;
- Reforço da proteção contra assédio e intimidação online;
- Proibição de publicidade direcionada com base em dados sensíveis ou de menores;
- Garantia de transparência nos sistemas de recomendação e na apresentação de anúncios;
- Implementação de vias de reclamação acessíveis, eficazes e gratuitas.
- Aplicabilidade ao cliente do Marketplace
O DSA aplica-se a todas as plataformas intermediárias estabelecidas ou que atuem na União Europeia. Se utilizar o Marketplace www.centrobraga.pt como Cliente, as disposições do DSA aplicam-se-lhe, assegurando-lhe direitos adicionais em matéria de segurança, transparência e proteção de dados.
- Como o Marketplace Centro Braga assegura o cumprimento do DSA
A AEB garante a implementação das seguintes medidas:
- Mecanismos de notificação e remoção de conteúdos ilícitos;
- Monitorização e moderação ativa de conteúdos, nos termos legais;
- Transparência nas condições de utilização e apresentação dos produtos;
- Identificação clara de conteúdos publicitários (“Patrocinado”);
- Proibição de publicidade baseada em dados sensíveis ou relativos a menores;
- Conteúdos ilícitos
São considerados conteúdos ilícitos todas as informações, bens ou serviços disponibilizados na plataforma que contrariem a legislação nacional ou europeia, incluindo:
- Incitamento à violência ou ódio;
- Venda de produtos ilegais;
- Violações de direitos de autor;
- Divulgação de desinformação prejudicial à saúde pública ou à segurança.
- Moderação de conteúdos
A AEB reserva-se o direito de, de forma diligente e proporcional, remover, ocultar ou restringir o acesso a conteúdos ilícitos ou que contrariem os Termos de Utilização e as Condições Gerais de Venda do Marketplace, bem como de suspender ou eliminar contas em caso de infração reiterada.
- Denúncia de conteúdos ilícitos
O Cliente ou qualquer utilizador poderá denunciar conteúdos potencialmente ilícitos ou indevidos através do formulário. A AEB compromete-se a analisar todas as denúncias e, se for caso disso, agir de acordo com os procedimentos definidos.
- Padrões obscuros (“dark patterns”)
O Marketplace Centro Braga não utiliza práticas de design que induzam o Cliente a tomar decisões sem informação clara ou que distorçam a sua vontade. Todas as opções de navegação, consentimento e contratação são apresentadas de forma transparente e compreensível.
- Publicidade
Toda a publicidade no Marketplace é identificada com a designação “Patrocinado”. Os anúncios exibidos baseiam-se exclusivamente em critérios objetivos como o histórico de pesquisa, popularidade dos produtos e relevância comercial.
- Sistemas de recomendação
O Marketplace utiliza sistemas automatizados para ordenar e recomendar produtos com base em critérios visíveis, como:
- Relevância;
- Preço (ascendente ou descendente);
- Avaliação;
- Desconto;
- Promoção paga.